Como vender um crédito judicial: guia da cessão de crédito em execução

Quem ganha uma ação de cobrança nem sempre recebe. A execução pode levar anos, o devedor pode não ter bens em seu nome e cada nova tentativa de penhora consome tempo e honorários. Para muitos credores, vender o crédito e receber agora é uma alternativa melhor do que esperar.

Este guia explica como essa venda funciona na prática.

O que é a cessão de crédito

A venda de um crédito é feita por meio de cessão de crédito, regulada pelos artigos 286 a 298 do Código Civil. O credor original (cedente) transfere a outra pessoa (cessionário) o direito de receber a dívida, normalmente com todos os acessórios: juros, correção, multa e garantias.

A cessão não depende de autorização do devedor. Para que ela produza efeitos em relação a ele, basta que seja notificado (art. 290 do Código Civil). Se o devedor pagar ao credor antigo antes de ser notificado, o pagamento é válido; por isso, a notificação e a comunicação ao juízo são feitas logo após a assinatura.

A substituição no processo

Quando o crédito já está sendo cobrado judicialmente, o cessionário passa a ocupar o lugar do credor no processo. O Código de Processo Civil autoriza o cessionário a promover ou prosseguir na execução (art. 778, § 1º, III) e dispensa o consentimento do executado para essa sucessão (art. 778, § 2º).

Na prática, junta-se ao processo o contrato de cessão com um pedido de substituição do polo ativo, e a execução continua em nome do novo credor.

O que pode ser vendido

• Créditos em execução de título extrajudicial, como notas promissórias, cheques, duplicatas, cédulas de crédito bancário e contratos com força executiva.
• Créditos reconhecidos em sentença, em fase de cumprimento.
• Honorários de sucumbência, que pertencem ao advogado e podem ser cedidos por ele.
• Carteiras e lotes com muitos processos, vendidos de uma só vez por bancos, fintechs, fundos e empresas.

Como o preço é calculado

O valor pago por um crédito judicial é sempre inferior ao seu valor de face, porque quem compra assume o risco de não receber e o tempo até o recebimento. O que define o desconto é a resposta a algumas perguntas:

• O devedor tem patrimônio localizável? É o fator mais importante. Um crédito contra devedor com bens penhoráveis vale muito mais do que um crédito contra devedor aparentemente insolvente.
• Em que fase está o processo? Citação feita, penhora realizada e recursos julgados reduzem o risco.
• Há risco de prescrição ou nulidade? Execuções suspensas por muito tempo podem estar perto da prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).
• Existem garantias ou coobrigados? Avalistas, fiadores e garantias reais aumentam a chance de recebimento.
• Quanto tempo deve levar? O custo do dinheiro no tempo entra na conta.

É por isso que a investigação patrimonial vem antes da proposta. Muitas vezes, o devedor que parece não ter nada é sócio de uma empresa ou herdeiro em um inventário, e isso muda o preço.

Documentos normalmente necessários

• Número do processo ou cópia do título executivo.
• Documentos de identificação do credor (e, para empresas, contrato social e comprovação dos poderes de quem assina).
• Planilha de débito atualizada, se houver.
• Informações sobre acordos, pagamentos parciais ou outras cessões anteriores.

Vender ou recuperar?

A venda faz sentido para quem precisa de liquidez, quer encerrar o assunto ou não tem estrutura para acompanhar a cobrança. Quem prefere manter o potencial de ganho integral pode optar pela recuperação com remuneração por êxito, em que o crédito continua seu e o custo está atrelado ao que for efetivamente recebido.

Em qualquer caso, o primeiro passo é o mesmo: entender o processo e o patrimônio do devedor.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso concreto.